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Tudo Sobre A Lei De Regularização De Edificações

Tudo Sobre A Lei De Regularização De Edificações

Em casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado o Termo de Compromisso para autorização da emissão da taxa devida. O plantão da Diretoria de Licenciamento de Edificações é o canal de retirada de dúvidas de projetos de aprovação e/ou regularização que ainda não tenham sido protocolizados. A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para se obter o HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para cidadão conseguirem financiamentos junto aos órgãos competentes. Quando um imóvel é vendido sem uma comprovação oficial, dizemos que foi um “contrato de gaveta”. Esse tipo de negociação não altera, em termos oficiais, quem é o proprietário do imóvel. Isso significa que, mesmo se o novo proprietário já mora no imóvel novo, o antigo proprietário pode vendê-lo legalmente para outro comprador.

Isso pode ocorrer pelo fato do proprietário de fato não ser quem consta na matrícula do imóvel, porque não foi confeccionada uma escritura pública de transferência, ou porque a transferência do imóvel foi registrada em um contrato particular. Em transações imobiliárias, a formalização de compra e venda de imóveis é feita com a escritura pública, que pode ser confeccionada em um Cartório de Notas. Lá, ela fica registrada em um livro próprio, e é portanto possível solicitar uma nova via do documento no momento em que for preciso. O processo de regularização de um imóvel requer a assessoria de um profissional credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CAU ou CREA — que pode ser um engenheiro ou arquiteto e urbanista. Nós da CF Engenharia Civil, fazemos regularização de imóveis em toda a região (Jacareí, São José dos Campos, Guararema, Taubaté, Caçapava, Igaratá, Santa Branca). O Certificado ou Auto de Regularização é o documento expedido pela Prefeitura para regularizar obras executadas e concluídas sem prévia licença, ou seja, obras que não obtiveram o Alvará de Execução antes de sua execução.

Para realizar a Aprovação de Projeto/Regularização de Edificação selecione um dos serviços abaixo. Em caso de dúvida, consulte o profissional responsável pelo projeto arquitetônico ou o selo constante no projeto que descreve as características da edificação. A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e conformidade com a lei de zoneamento da Prefeitura Municipal. Em imóveis comerciais, a situação pode se agravar ainda mais correndo o risco de ter o negócio fechado, caso não faça as legalizações necessárias.

Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil. Os donos de imóveis que possuem isenção total de IPTU, não precisarão solicitar a regularização pois a mesma ocorrerá automaticamente. Realizar pagamento de guia de taxa do serviço (aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas”).

serviços de regularização de edificações

Programa de regularização de obras e edificações 2022

Regularizar um imóvel junto à Prefeitura e registrá-lo no Registro Geral de Imóveis – RGI – também faz parte do processo construtivo de uma obra. Afinal, qualquer imóvel fica mais valorizado se estiver devidamente regularizado. Da mesma forma, quando se negocia uma propriedade, qualquer agente financeiro exige a documentação da mesma. Sem falar no pior momento em que a regularização também se faz necessária – a hora do inventário.

Dispõe sobre o procedimento para aplicação dos Artigos 156 e inciso X do Artigo 172 da Lei Complementar nº 295/2020 – LPOUS.

Não serão regularizadas edificações em logradouro, que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada, locais junto a represas, áreas de escoamento, córregos ou de transmissão de linhas de alta tensão. E também áreas que tenham sido atingidas por melhoramentos viários ou loteamentos irregulares. Estudo de Viabilidade tem como objetivo informar baseado nas leis e decretos em vigor, às características e ocupação de uma edificação. Com isso é possível saber o quanto pode ser construído, demolido, reformado ou regularizado. São José dos Pinhais disponibiliza à população o novo Alvará de Regularização Especial , que é um programa da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte e Trânsito que regulariza obras sem licenciamento.

Dispões sobre projetos enquadrados na categoria de comércio varejista e atacadista sem destinação específica. Para obter mais informações sobre os Plantões realizados pela DILED clique no link abaixo. Após a autorização do protocolo no momento do pré-exame, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na CENTRAL DE ATENDIMENTO, no mesmo endereço. Estudo de Impacto de Vizinhança , Aprovação de Edificações e de Parcelamentos do Solo são processos digitais em Betim.

– Lei Complementar nº 055 de 31 de janeiro de 2008 – Código de Obras;

Para obter a regularização de imóvel é necessário um arquiteto especialista em Legislação Urbana. Consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares. É a divisão de terras em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Matrícula do Imóvel – atualizada com o registro do nome do proprietário/ compromissário que obteve o imóvel por meio do Programa de Regularização Fundiária. Emissão da declaração que será juntada no processo digital e publicação da decisão. A regularização começou a partir de 1º de Janeiro de 2020 e terá o prazo de três meses.

A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a um profissional, respeitando o Projeto Legal aprovado, o alvará obtido e demais estudos e projetos necessários. A regularização de imóvel tem a finalidade de licenciar as edificação que foram construídas ou reformadas sem aprovação da Prefeitura, mas que atende às leis vigentes na época de sua construção. avcb Permite solicitar a regularização do projeto arquitetônico de uma edificação já construída e a aprovação de uma reforma sem acréscimo de área. Permite solicitar a regularização do projeto arquitetônico de uma edificação já construída e a aprovação do acréscimo de área. Permite solicitar a aprovação do projeto arquitetônico a fim de obter a licença para construção de uma edificação.