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Quem perde e quem ganha com a liberação das armas de fogo

Quem perde e quem ganha com a liberação das armas de fogo

Até março deste ano, o governo Bolsonaro já tinha publicado 15 decretos presidenciais, 19 portarias, e duas resoluções que afrouxaram as regras de acesso civil a armamentos. Comprovar capacidade psicológica e técnica para manusear a arma de fogo. Te explica o que éporte de arma e em que situação ele se encontra no Brasil. A licença será concedida mediante apresentação de documento de identificação pessoal; comprovante de residência em área rural; e atestado de bons antecedentes. Será concedida a licença para o porte rural de arma de fogo ao proprietário e ao trabalhador residentes na área rural com mais de 25 anos, desde que dependam da arma para proporcionar o sustento ou fazer a defesa de si próprio, da família ou de terceiros, bem como fazer a defesa patrimonial. O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal.

(Em nosso post sobre posse de arma você encontra mais detalhes das mudanças estipuladas pelo decreto). Os colecionadores com acervo superior a 20 armas de fogo poderão optar pela emissão de registro conjunto. A formação do acervo de coleção pode resultar de aquisições na indústria nacional, no comércio especializado, por importação, entre particulares, por alienação promovida pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares, em leilão, por doação, herança, legado ou renúncia de herdeiros.

Eis a íntegra da instrução normativa publicada no Diário Oficial da União. A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Comprovação documental de cada justificativa apresentada para demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física, dispensada caso sejam fatos públicos e notórios. Parágrafo único – As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. Art. 5º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

quem pode ter posse de arma de fogo?

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Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. § 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007). site confiável para comprar armas de fogo § 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5o do art. 6o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei. § 3oOs registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008.

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É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. V – respondendo a inquérito policial ou processo criminal por prática de crime doloso contra a vida humana. Artigo 14 – As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização serão apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação.

IV – possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares. § 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts.

Porte de arma no Brasil: entenda o que é ou não permitido

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. A pena para quem tem posse de arma é de um a três anos de detenção e multa. Já quem tem o porte de armas ilegal a pena é de dois a quatro anos de reclusão e multa. O Exército também fiscaliza o registro de porte de arma para colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores , categoria que teve acesso às armas bastante facilitado pelo governo Bolsonaro. Antes das medidas bolsonaristas, o atirador desportivo era classificado em três níveis.

Essa lei diz que o porte de armas é proibido no Brasil, exceto em condições específicas. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano – que passam de 50 para 1 mil em caso de armas de uso restrito e 5 mil, nas de uso permitido. Código Penaljá prevê que o crime de roubo terá pena aumentada no caso de uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Pena de um a três anos de detenção, além de multa para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Determina pena de detenção, de três a cinco anos, e multa para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido. A fabricação e a comercialização de armas começaram a ser reguladas no Brasil por um decreto de 1934, durante o governo de Getúlio Vargas.